33491 Q619391
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:
33492 Q619387
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”.

Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

33493 Q619381
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Na licitação, é o último ato do procedimento, o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, o(a)
33494 Q619338
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

33495 Q619337
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

33496 Q613420
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.
33497 Q590882
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.
33498 Q590869
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A aquisição de produtos e serviços com recursos transferidos pela União, por meio de convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação própria.
33499 Q590850
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.
33500 Q590849
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. Concorrência, pregão e parcerias são, segundo a Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação.