Questões de Concurso de Direito Administrativo

33381 Q650134

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

A I, II e IV, apenas. B I, II, III e IV. C I e IV, apenas. D III, apenas. E II, apenas.

33382 Q650051

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A sociedade Limpatudo S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. B privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora. C privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados. D privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

33383 Q650030

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens

A de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos. B de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso. C dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública. D de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta. E dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.

33384 Q650023

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita. B o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem. C a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público. D a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial. E a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

33385 Q650022

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita. B o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem. C a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público. D a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial. E a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

33386 Q650019

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

A de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical. B de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião. C dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais. D de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical. E dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

33387 Q649938

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

A recurso administrativo. B representação administrativa. C reclamação. D pedido de reconsideração. E invalidação.

33388 Q649879

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

33389 Q649854

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na Administração Pública brasileira, as pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta, executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios, atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:

A órgãos da administração direta; B concessionárias de serviços públicos; C organizações sociais (OS); D empresas públicas; E autarquias.

33390 Q649836

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

0 contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para tins de formação de parceria entre as partes com o ânimo de fomento e de execução de atividades relativas a determinadas áreas previstas em lei, dentre as quais NÃO se inclui

A o ensino e a pesquisa científica. B a cultura. C a saúde. D o desenvolvimento tecnológico. E nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão