Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.
II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.
III. Na invalidação, os efeitos são ex nunc, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.
IV. Na invalidação, os efeitos são ex tunc, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.
V. Na revogação os efeitos são ex nunc, não retroagem à data em que o ato foi expedido.
Marque a opção que i...
Leia a afirmativa a seguir.
___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial,
II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.
III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fund...
