Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.
Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.
( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.
( ) Os efeitos ex tunc ...
A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos. A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.
( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.
( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação aos atos administrativos, correlacione os tipos apresentados com as respectivas definições.
1. Oficio
2. Circular
3. Portaria
4. Despacho
( ) meio de comunicação formal entre agentes administrativos.
( ) meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes.
( ) fórmula pela qual, autoridades inferiores ao chefe do executivo, expedem orientações gerais ou específicas.
( ) fórmula pela qual autoridades administrativas manifestam decisões finais em processos administrativos submetidos à sua apreciação.
Assinale a opção que apresenta a correlação correta, de cima para baixo.
O Chefe de determinada repartição pública decidiu determinar a remoção do servidor Pedro, ato de natureza discricionária, invocando, como único argumento, a baixa produtividade do referido servidor. Ato contínuo, restou demonstrado que o referido motivo era falso, já que Pedro era produtivo, tendo sido confundido com outro servidor.
À luz da narrativa acima e do entendimento majoritário sobre a natureza do ato praticado e a falsidade do motivo invocado, é correto afirmar que o ato de remoção:
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
