33161 Q786312
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Torna-se indispensável o controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de resultados das instituições de previdência suplementar.
33162 Q786311
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.
33163 Q786310
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o eficaz.
33164 Q786309
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta.
33165 Q786308
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A autorização do Senado Federal em operações externas de natureza financeira de interesse da União é exemplo de ato composto. Nesse caso, ocorre o controle político do ato, sendo necessária sua motivação, na forma da lei.
33166 Q786285
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo
33167 Q786173
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias. No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
33168 Q786052
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

33169 Q786026
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

33170 Q786025
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Das cláusulas abaixo, qual a que NÃO se inclui como cláusula implícita do contrato administrativo?