imponha a penalidade a servidor.

instaure o procedimento de inquérito administrativo.

decida o recurso administrativo.

designe os membros da Comissão de Sindicância.

determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.

pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

é oponível erga omnes.

pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original.

a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada.

a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade.

a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento.

2, 1, 2, 3, 3

3, 1, 2, 2, 1

2, 2, 2, 1, 3

1, 2, 1, 2, 3

3, 1, 2, 3, 2

objeto

forma

motivo

finalidade

competência

As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.