Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Atos praticados por servidor público no exercício de poder discricionário não podem ser objeto de qualquer ação judicial.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública tem a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, não havendo necessidade de submeter, em seguida, à chancela do Poder Judiciário a anulação ou revogação.
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão da administração pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado.
Diz-se que o ato administrativo que foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo pertinente é
Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:
Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
A empresa de vigilância privada Águia Segurança & Vigilância Ltda. foi notificada pela Comissão de Vistoria da Polícia Federal para, no prazo de 35 dias, sanear processo administrativo concernente à revisão de autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A empresa não apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria para atualização de Certificado de Segurança, constatou-se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para o funcionamento, também não-regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF n.º 992/95 prevê a possibilida...
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
O objeto do ato administrativo há que ser:
De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são
