No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

A administração pública pode revogar seus atos quando eivados de vício de legalidade mediante declaração que produzirá efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A competência para a prática de um ato administrativo decorre sempre de lei e é inderrogável pela vontade da administração ou por acordo com terceiros.

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:

I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.

 II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.

III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.

 A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: