Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular. II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo. III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro. São verdadeiras somente as afirmativas:O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."
Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei.
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.
Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.
Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.
Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..
No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efe...
