30521 Q737284
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquia s de regime especial, integrantes da administração indireta, de svinculadas do ministério competente para tratar da respectiva atividade, pois são caracterizadas pela independência administrativa, não subordinação hierárquica e autonomia financeira.
30522 Q737271
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. São características geralmente aceitas das entidades paraestatais: personalidade jurídica de direito privado, embora realizem atividades de natureza pública; regime jurídico misto e sujeição ao controle externo do tribunal de contas.
30523 Q737251
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações.
30524 Q737195
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. O direito positivo brasileiro não contém normas acerca da categoria denominada de autarquias territoriais.
30525 Q736913
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. A doutrina diferencia atos da administração de atos administrativos, que se distinguem, entre outras razões, pelo fato de os primeiros poderem ser praticados por qualquer órgão do Estado, ao passo que os últimos ocorrem unicamente no âmbito do Poder Executivo.
30526 Q723442
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.

30527 Q574942
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

30528 Q574939
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

30529 Q574930
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma obra avaliada em R$ 25.000,00 pode ser contratada por uma empresa pública

30530 Q574926
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial