Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que uma servidora tenha sido demitida do seu cargo em comissão em face da sua convicção religiosa. Nessa situação, não se aplica a teoria dos motivos determinantes, já que o motivo existe, embora não seja aceitável.

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Em face dos atos vinculados, o administrador público pode deixar de aplicar a regra jurídica do caso concreto, por entendê-la inconstitucional, resolvendo o problema com base em princípios.

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Todo ato administrativo possui o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, ou seja, deve presumir-se harmônico com o direito e verdadeiro até prova em contrário, podendo esta ser apresentada pelo interessado tanto em juízo quanto na via administrativa, desde que observadas certas condições.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade, pois nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente ... Ver mais

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos. De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocação de usucapião sobre os bens públicos.

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Em nenhuma hipótese os bens públicos são passíveis de desapropriação.

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Uma das modalidades mais relevantes de controle da administração pública é o realizado por ela própria, o qual decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos; esse controle interno fundamenta-se no princípio da legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser preventivo, concomitante ou posterior.

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O instituto do controle jurisdicional da administração pública demonstra a possibilidade de interferência hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das políticas da administração pública.