29061 Q236279
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:

29062 Q236271
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contemple cláusula exorbitante possível nos contratos públicos e privados.

29063 Q236270
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:
29064 Q236252
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

O contrato de delegação de serviço público tem por objeto a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular.

29065 Q236251
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Denomina-se concessão o ajuste pelo qual a administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública, ou lhe cede o uso de um bem público para que o explore por sua conta e risco.

29066 Q236249
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

29067 Q236233
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Pode-se destacar no Convênio a existência de fases, todas elas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria, com vistas à perfeita execução do objeto e a fim de evitar que a prestação de contas dos recursos aplicados seja rejeitada. A fase em que se faz necessária a identificação das áreas mais carentes, para estabelecer uma escala de prioridades, é a:

29068 Q236232
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:

29069 Q236230
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:

29070 Q236228
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.

II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.

III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

São verdadeiras somente as afirmativas: