embora hajam pontos comuns entre as duas espécies, consórcio e convênio não se confundem.

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

aplica-se, no caso de consórcios públicos, o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 da Lei 8.666/93 - que estipula limites para a determinação das modalidades de licitação - quando formado por até 3 (três) entes da Federação e o triplo, quando formado por maior número.

os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder servidores ao consórcio.

não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.

ser ele bilateral e sinalagmático.

ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

ter objeto uma prestação de serviço público.

ter forma própria e objeto lícito.

abusivas;

aleatórias;

imperativas;

exorbitantes;

públicas.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

de interesses comuns às partes.

de interesses divergentes para as partes.

permitidos por lei.

presumivelmente legais.

de interesse público.

é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.