todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.

a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.

a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.

a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.

exclusivamente do Poder Executivo da União;

de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.

É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.

O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.

O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.

Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.

A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.

Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.