De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:
A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:
I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;
II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;
III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;
IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.
Assinale se:
Assinale a alternativa correta:
A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:
Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.
Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da
