Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

27511 Q234078

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

A

A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial

B

O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.

C

A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.

D

Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.

E

A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.

27512 Q234077

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

A

Atos normativos

B

Atos enunciativos

C

Atos ordinários

D

Atos negociais

E

Atos punitivos

27513 Q234075

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:

A

Motivo

B

Competência

C

Forma

D

Objeto

E

Finalidade

27514 Q233923

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é

A relativa. B absoluta. C totalitária. D permanente. E incontestável.

27515 Q233922

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

A disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade. B indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade. C presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade. D objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade. E irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.

27516 Q233920

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

A preferenciais e secundários. B normais e anormais. C regulares e irregulares. D ordinários e extraordinários. E típicos e atípicos.

27517 Q233918

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc. B a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc. C a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. D a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo. E não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

27518 Q233730

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São requisitos específicos dos atos administrativos:

A objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica. B conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade. C fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade. D competência; objeto; forma; finalidade e motivo. E agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

27519 Q233721

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

A não pode ser invalidado. B só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário. C só pode ser invalidado por lei. D só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. E pode ser invalidado pela própria Administração.

27520 Q233719

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

A presunção de legitimidade. B discricionariedade. C formalidade. D imperatividade. E auto-executoriedade.