A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.

II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.

III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.

IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.

II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.

III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

A respeito dos vários critérios de classificação e espécies
dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a
finalidade de fixar diretrizes aos subordinados
quanto ao modo de realização de serviço;

II. aqueles pelos quais a Administração torna possível
ao interessado a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens, nas
condições impostas ou consentidas por ela.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

Em tema de atos administrativos, analise:

I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.

II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.

III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.

IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.

V. Anulada uma nomeação de servidor... Ver mais

A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se

Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar: