Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os p...Acerca dos atos administrativos, considere:
I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.
II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.
III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
É INCORRETO apenas o que consta em:
Os atos administrativos vinculados incluem
A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito
Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere
I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;
II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.
Esses conceitos referem-se, respectivamente,
Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato
São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:
É INCORRETO o que se afirma em:
Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes
Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.
