se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

se as duas afirmações estão incorretas.

a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.

o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.

a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.

a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.

a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.

Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.

Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.

o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

A competência é elemento do ato administrativo.

A licença é um ato administrativo vinculado.

Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.

Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.

Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.