Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de
A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas ...
Considere:
I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.
II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.
III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.
IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.
V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.
É correto o que consta em
Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.
A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público
Analise as seguintes afirmativas concernentes aos casos nos quais a licitação é dispensável, segundo a Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, enquanto durar tal situação.
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) Quando as propostas apresentadas con...
Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.
Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.
É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
