Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

Caso o Ministério das Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em vista a prevalência da continuidade das atividades da administração pública.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo.

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.