No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir.
Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.
Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.
A demonstração de culpa exclusiva do particular excluiria a responsabilização da administração.
A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano...
Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
