Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

Considere que o gestor público adote parceria com uma OSCIP. Nesse caso, essa OSCIP não está obrigada a seguir a legislação de licitações.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

No caso de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil da administração pública ocorre na modalidade subjetiva.

Considerando a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Na situação em que um detento mate um outro que estava recolhido na mesma carceragem, não há razão para se aventar a responsabilidade objetiva do Estado, pois o dever de guarda da administração pública não chega a configurar a assunção do risco administrativo.

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.