deve ser sempre exercido em função do interesse público.

é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

pode ser exercido por um ente político sobre outro.

concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

autorização de uso, com prévia licitação.

concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

permuta, sendo dispensada a licitação.

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.

a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.