24571 Q229671
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.
24572 Q229670
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.
24573 Q229669
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.
24574 Q229668
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.
24575 Q229667
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.
24576 Q229302
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

24577 Q229300
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

24578 Q229290
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

24579 Q229288
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prestar contas de sua gestão administrativa

24580 Q229286
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que: