A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.

A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.

cassação dos seus direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.

suspensão da função pública.

exoneração.

disponibilidade.

demissão.

aposentadoria compulsória.

remoção.

a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

indicação.

nomeação.

posse.

lotação.

contratação.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

é feito por decreto do Governador do Estado.

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

três cargos de professor.

dois cargos técnicos com um cargo de professor.

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

dois cargos técnicos ou científicos.