a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.

a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.

o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.

a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

Em nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.

No caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.

Qualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.

A inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.

Os critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

A adjudicação é ato administrativo discricionário.

A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência.

O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato.

A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais, devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados.

A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.

Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.

Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.