Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.

No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.

Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.

A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.

O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

é admitida a exigência de garantia de proposta.

é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, poderá ser adotada a modalidade de licitação por Leilão.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, admitida apenas a cadastrados, escolhidos em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual os convocará com antecedência de até 30 (trinta) dias da apresentação das propostas.

a sua aprovação

a sua adjudicação

a sua contratação

a sua aprovação e contratação

anulá-la, uma vez que a decisão do MEC eivou o procedimento de vício de ilegalidade superveniente.

revogá-la, uma vez que não se mostrava mais conveniente e oportuna a realização da despesa, porque a obrigação da manutenção seria oportunamente assumida pelos municípios quando da celebração dos convênios.

mantê-la, homologando o resultado e adjudicando o objeto ao vencedor, uma vez que os municípios, celebrados os respectivos convênios, sucederiam o Estado na contratação.

anulá-la, na medida em que não se mostrava mais oportuna e conveniente a contratação.

suspendê-la, para que os Municípios, após a celebração dos respectivos convênios, pudessem optar entre a obrigação de finalizar o procedimento ou anular a licitação.