Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.

convite.

pregão.

maior lance.

menor preço.

técnica e preço.

A alienação de imóveis da administração direta e indireta depende de autorização legislativa.

As agências reguladoras, por sua condição especial, não estão sujeitas à licitação para obras e serviços de engenharia.

Na concorrência, não é obrigatória a publicação do Edital, mas, sim, a sua divulgação, mediante aviso resumido, com notícia de abertura da licitação, através da imprensa particular e ofi cial.

No caso de empate entre os licitantes, deverá a Comissão determinar o vencedor pela comparação de vantagens oferecidas e não solicitadas no Edital. Persistindo o empate, proceder-se-á ao sorteio.

A Administração deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência, para construir mais trinta metros de uma estrada de 500 metros, cujo projeto inicial se mostrou insufi - ciente.

o aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.

nova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.

a anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.

o aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

o aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.

depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.

independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.

depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.

independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.

reti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.

anulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.

revogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.

ratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

revogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.

às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.

às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

mediante prévia autorização legislativa.

em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.

caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.

pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.

é possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É vedada, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.