Quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho.

Nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definido em lei.

Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.

Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

for conveniente a substituição da garantia de execução.

se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

fiscalizar-lhes a execução.

A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.

Segundo dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.

Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.

De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.

Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;

Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;

Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;

Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.

Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

os direitos e as responsabilidades das partes.

o objeto e seus elementos característico

os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.