Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993), é correto afirmar que o procedimento licitatório é inexigível
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São casos de dispensa de licitação
I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
...Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.
Configura situação de inexigibilidade de licitação a contratação
Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:
Julgue as assertivas, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
I. Empreitada integral é o regime de execução direta de serviços ou obras, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
II. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço profissional especializado.
III. Projeto Básico – significa o conjunto de elementos necessários e ...
Com base no que dispõe a legislação acerca de licitação, julgue os itens a seguir.
Considere que o engenheiro de uma obra, que foi licitada na modalidade convite, tenha deixado de incluir, no orçamento, os gastos com mão de obra e com materiais de instalação elétrica, por representarem apenas 10% do custo total da obra. Nessa situação, a contratação desses serviços pelo poder público deverá ser feita sem licitação.
A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.
Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
É inexigível a licitação para fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.
