21011
Q243513
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:
21012
Q243262
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
21013
Q243243
É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência
21014
Q243128
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.
21015
Q243125
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.
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Q243018
É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:
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Q243011
O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:
21018
Q242950
Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por:
- ser representativo de um dos três poderes do Estado;
- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;
- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.
Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como
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Q242948
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor
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Q242904
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.