O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.

A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.

A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.

Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.

Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.

Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.

tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.

apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.

garantia de proposta.

aquisição prévia do edital pelos licitantes.

pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.

avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.

autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.

autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido.

poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.

poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas.

poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei.

deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato.

poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada.

deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens.