detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;

reclusão, de 3 (três) e 5 (cinco) anos;

reclusão, de até 01 (um) ano;

detenção, de 03(três) a 6 (seis) anos, e multa.

detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem multa;

detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

reclusão, de 3 (três) e 6 (seis) anos;

reclusão, de até 02 (dois) anos;

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;

detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;

reclusão, de até 02(dois) anos;

detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.

solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.

apenas os fornecedores ou prestador de serviços.

apenas os agentes públicos responsáveis.

o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.

contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.

a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.

a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.

os crimes defi nidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profi ssional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não confi gura crime previsto na Lei n. 8.666/93.

caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.

a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração ou da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, o que for menor.

não possa ter a sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade, independentemente de especificação no edital.

seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração, constante de planilha de custos unitários anexa ao edital.

seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, porém inferior a 80% (oitenta por cento) da média aritmética das demais propostas.

seja inferior a 80% do valor orçado pela Administração e, cumulativamente, não possa ter sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade especificados no edital.