De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:
Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO
Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país.
É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.
A unidade administrativa poderá endereçar convites a empresas do ramo do objeto licitado, cadastradas ou não. No entanto, o processo deve transcorrer conforme o que prevê a lei.
A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.
A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.
Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:
Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:
I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.
III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.
Quais estão corretas?
Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?
Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?
