No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.
O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.
Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública.
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.
Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).
Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder.
Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.
O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.
