No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O ministro de Estado é considerado agente honorífico, por desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo presidente da República, ilibada conduta e honradez inquestionável.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.
No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.
