Questões de Concurso de Direito Administrativo

18321 Q230852

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

A se todas as afirmativas estiverem corretas. B se somente as afirmativas II e III estiverem corretos. C se somente as afirmativas I e II estiverem corretos. D se somente a afirmativa II estiver correta. E se somente a afirmativa III estiver correta.

18322 Q230850

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado. B Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado. C A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente. D Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior. E Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

18323 Q230848

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação. II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui‐se em uma desconcentração. III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui‐se em uma concentração. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta. B se somente a afirmativa II estiver correta. C se somente a afirmativa III estiver correta. D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

18324 Q230846

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os bens públicos caracterizam‐se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale‐a.

A Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros. B Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço. C Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado. D Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União. E Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

18325 Q230802

Direito Administrativo

Ano: 2013