Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

18341 Q230312

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc. B O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado. C A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário. D Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário. E Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

18342 Q230310

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

A regulamentar. B vinculado. C disciplinar. D de polícia. E hierárquico.

18343 Q230167

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No que respeita ao controle da Administração Pública,

A o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública. B invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo. C por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos. D atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

18344 Q230164

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que

A a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta. B a administração direta é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios. C a empresa pública e a sociedade de economia mista compõem a administração direta. D a administração direta é também chamada de administração descentralizada.

18345 Q230162

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Quanto aos poderes da Administração Pública:

A pelo poder disciplinar podem ser aplicadas sanções a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da Administração. B por meio do poder regulamentar são editadas normas diante da ausência de leis. C a avocação de atribuições é inerente ao poder hierárquico. D a possibilidade de delegação de atribuições exclusivas decorre do poder hierárquico.

18346 Q230160

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca do ato administrativo:

A válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica. B diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal. C perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado. D invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

18347 Q230157

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

A moralidade B impessoalidade C motivação D legalidade

18348 Q229531

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses. B Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade. C A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos. D A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo. E Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

18349 Q229529

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

A exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos. B configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário. C cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos. D impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros. E afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

18350 Q229527

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

A Poder regulamentar. B Poder de polícia. C Autotutela. D Discricionariedade. E Poder disciplinar.