18241 Q232075
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento dominante do STJ, se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à matrícula em instituição não congênere.
18242 Q232073
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim.
18243 Q232071
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
18244 Q232069
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
18245 Q232068
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
18246 Q232066
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item. Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.
18247 Q231889
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.
18248 Q231885
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Em relação aos atos administrativos e sua classificação, assinale a alternativa correta.
18249 Q231883
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
No que tange às normas de direito administrativo e as vedações impostas aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
18250 Q231881
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
No que se refere à validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.