Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

18251 Q231879

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com fulcro nas regras de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. B O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos. D Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato. E Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

18252 Q231877

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os mesários (eleições) e os jurados (Tribunal do Júri), embora exerçam função relevante à coletividade, não são considerados agentes públicos, pois não possuem um vínculo direto e/ou permanente com a Administração Pública.

II. São considerados agentes políticos, além dos candidatos legalmente vinculados aos partidos políticos, os juízes e demais serventuários da Justiça Eleitoral, pois desempenham funções diretamente vinculadas às eleições.

III. Consideram-se particulares em colaboração aqueles agentes públicos que, sem perderem a qualidade de particulares, exercem função pública.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A II. B III. C I e II. D I e III. E II e III.

18253 Q231704

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

A ao Tribunal de Contas da União. B à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. C ao sistema de correição do Poder Executivo federal. D ao Ministério da Fazenda. E à Advocacia-Geral da União.

18254 Q231702

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

A enfiteuse. B bens de uso comum do povo. C bens dominicais. D bens de uso especial. E bens de concessão de direito real de uso.

18255 Q231699

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

A fundação pública. B sociedade de economia mista. C subsidiária. D agência executiva. E empresa pública.

18256 Q231697

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial. B A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público. C Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento. D A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista. E Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

18257 Q231694

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais. B As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica. C Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório. D Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros. E A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

18258 Q231691

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União. B O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. C O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado. D O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos. E O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

18259 Q231689

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

A autorização. B permissão. C delegação. D convênio. E concessão.

18260 Q231687

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

A A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa. B De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. C O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. D O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse. E De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.