Questões de Concurso de Direito Administrativo

17121 Q502477

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

A 05 dias úteis. B 30 dias úteis. C 20 dias úteis. D 15 dias úteis. E 10 dias úteis.

17122 Q502415

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

A não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado. B não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas. C permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato. D onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato. E deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

17123 Q502413

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá

A instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo menor preço possível. B realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação. C realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexigibilidade de licitação. D promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada. E instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.

17124 Q502397

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

A

Lei n.º 10.683/03.

B

Lei n.º 8.666/93.

C

Decreto-Lei n.º 200/67.

D

Lei n.º 9.649/98.

E

Decreto n.º 93.211/86.

17125 Q502379

Direito Administrativo

Ano: 2013