16611 Q786278
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

16612 Q786277
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Como instrumento de controle, a ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ou repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

16613 Q786276
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.

16614 Q786248
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.
16615 Q786247
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.
16616 Q786246
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.
16617 Q786245
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.
16618 Q786244
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
16619 Q786229
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.

16620 Q786228
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.