15751 Q501917
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada
15752 Q501907
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade
15753 Q501712
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Você necessita elaborar um edital de licitação para serviços de engenharia e procura as modalidades que existem, segundo as leis vigentes no país. De acordo com a prévia que você tem do projeto, o valor orçado gira em torno de R$ 500 mil. Neste caso a modalidade indicada é a descrita na alternativa:
15754 Q501710
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com Lei Federal (8.666), o leilão poderá ser utilizado para vender o que se relaciona a seguir:

I. Bens móveis inservíveis.

II. Bens móveis legalmente apreendidos.

III. Bens imóveis adquiridos por dação em pagamento.

Das opções apresentadas, estão corretas:

15755 Q501708
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei 8.666/93 que estabelece regras para a execução de contratos de obras, leia as afirmações que se seguem:

I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos adireitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II. Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, caso esse seja pessoa física menor de vinte e um anos, por esse não gozar de emancipação probatória.

III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes...

15756 Q501481
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos contratos administrativos:
15757 Q501459
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
Analise os conceitos abaixo e assinale aquele que estiver de acordo com a Lei 8666/1993:
15758 Q501457
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.
15759 Q501455
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
15760 Q501351
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,