Questões de Concurso de Direito Administrativo

15361 Q504256

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

A O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. B A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. D A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. E A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

15362 Q504252

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:

A Quando houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível. B A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estrita vinculada. C A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. D É vedada a utilização de qualquer elemento ou critério subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. E É vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

15363 Q504250

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a:

A setenta meses B sessenta meses C quarenta e oito meses D trinta e seis meses E vinte e quatro meses

15364 Q504248

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Magnus Auditores e Consultores

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

A O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. B A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração. C A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato. D A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei. E A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

15365 Q504240

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Na legislação referente a licitações, contratos e convênios (Lei 8.666), considera-se:

A serviços nacionais os serviços prestados pelo Estado. B compra toda transferência de domínio de bens a terceiros. C obra toda atividade como demolição, conservação e reparação. D serviço toda atividade de ampliação, realizada por execução direta ou indireta. E seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

15366 Q504218

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

A pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa. B não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso. C deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito. D não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento. E não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

15367 Q504216

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

A 15. B 10. C 5. D 3. E 2.

15368 Q504214

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos. B impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado. C declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. D a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial. E pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

15369 Q504212

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

A Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta. B Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia. C Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico. D Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório. E Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

15370 Q504210

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.

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