Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

15251 Q507999

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei nº 8.112/90.

I. O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II. A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão.

III. A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei. ...

A I e II. B II e III. C II e IV. D I, III e IV. E II, III e IV.

15252 Q507960

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

A o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família; B o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo; C o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho; D a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto; E a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

15253 Q507940

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

15254 Q507938

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja cumprindo o estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que sem remuneração.

15255 Q507936

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

15256 Q507934

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.

15257 Q507932

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.

15258 Q507928

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.

15259 Q507926

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.

15260 Q507794

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A O prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, a contar da data da posse. B Nomeação, ascensão e promoção são formas válidas de provimento de cargo público. C A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por até um ano. E A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.