Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. O Estado poderá delegar a execução de serviços públicos a particulares, contudo, no momento em que realizar essa delegação, o serviço ficará descaracterizado como público, já que o Estado perderá o poder de controlá-lo, alterá-lo e regulamentá-lo.
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões de serviços públicos dividem-se em concessões
Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,
O conceito de serviços públicos vem sofrendo alterações e evolução ao longo do tempo, podendo ser definido em sentido amplo ou restrito. É regido por princípios específicos, dada a relevância de sua prestação, que permite ou garante, conforme a situação
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue os itens a seguir. Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade.
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.
Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser
Considere que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda retomar a gestão de um hospital público que estava desativado num pequeno município, a fim de suprir a demanda local de saúde, que estava sendo atendida por apenas um hospital particular na região. O Ministério Público local, ciente da movimentação da Administração pública para reativação da unidade hospitalar, notificou os administradores públicos para que estes também assumissem a gestão do hospital particular, tendo em vista que a exploração do serviço público não poderia mais coexistir com a iniciativa privada. O pleito do Ministério Público é
