10261 Q845622
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da licitação pública, julgue o item.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
10262 Q845621
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

A respeito da licitação pública, julgue o item.


É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

10263 Q845620
Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

A respeito da licitação pública, julgue o item.


A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

10264 Q845579
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

10265 Q845578
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

10266 Q845577
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

10267 Q845576
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

10268 Q845575
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

10269 Q845574
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

10270 Q845573
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.