Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre ele...
Direito Administrativo
Disposições Gerais
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ...
Direito Administrativo
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Organização da Administração Pública
Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixa...
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. ( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fize...
