A respeito da licitação pública, julgue o item.A declaraç...

A respeito da licitação pública, julgue o item.


A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis